Tarifas Bancárias

Desde o dia 31 de março de 2008, os bancos são obrigados a divulgar em suas agências e em seus sites as tarifas praticadas a partir de 30 de abril, quando entrou em vigor a nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre tarifas bancárias divulgada em dezembro de 2007 (Resolução nº 3518 e Circular nº 3371).

Algumas mudanças são bem-vindas, como a padronização da nomenclatura das tarifas, a proibição da cobrança de tarifa por cheque de valor baixo (ou alto), assim como a proibição da cobrança de tarifa por cheque compensado.

Os serviços bancários relacionados a contas correntes de depósitos à vista e a contas de depósitos de poupança de pessoas físicas foram classificados pelo Banco Central em quatro categorias:

1. Serviços essenciais

Para os quais é vedada a cobrança de tarifa:

I- Conta corrente:

a) fornecimento de cartão com função débito;

b) fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques;

c) fornecimento de segunda via do cartão acima referido, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outras situações às quais o banco não deu causa;

d) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;

e) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento;

f) realização de consultas mediante utilização da internet (bankline);

g) realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet;

h) compensação de cheques;

i) fornecimento aos clientes pessoas físicas, até 28 de fevereiro de cada ano, a partir de 2009, extrato consolidado discriminando, mês a mês,as tarifas cobradas no ano anterior em conta corrente e/ou em conta de depósitos de poupança.

II - Conta poupança:

a) fornecimento de cartão com função movimentação;

b) fornecimento de segunda via do cartão acima referido, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outras situações às quais o banco não deu causa;

c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento;

d) realização de até duas transferências para conta de depósitos de mesma titularidade;

e) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) fornecimento aos clientes pessoas físicas, até 28 de fevereiro de cada ano, a partir de 2009, extrato consolidado discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior em conta corrente e/ou em conta de depósitos de poupança.

2. Serviços prioritários

Relacionados à conta corrente e à conta poupança, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro que deverão seguir uma nomenclatura padronizada, visando possibilitar uma identificação de forma clara no extrato. É permitida a cobrança de tarifa por estes serviços.

3. Serviços especiais

Que possuem legislação e regulamentação específicas como Crédito Rural, Sistema Financeiro de Habitação, Mercado de Câmbio, podendo ser cobradas tarifas de acordo com a legislação própria.

4. Serviços diferenciados

Em que se admite a cobrança de tarifa, desde que haja um contrato explícito entre cliente e instituição.

Assédio Moral

O assédio moral está ligado à idéia de humilhação, isto é, com o sentimento de ser ofendido, menosprezado, rebaixado, constrangido, etc. A pessoa que é vítima de assédio moral se sente desvalorizada e envergonhada.

No ambiente de trabalho o assédio moral pode ser identificado por humilhações constantes, geralmente provocados por um chefe ou superior na escala hierarquica, que levam à uma degradação das condições de trabalho. A vítima, com medo de perder o emprego, se sente de mãos atadas diante das hostilidades acaba se submetendo ao rebaixamento. Os colegas de trabalho também amedrontados, aderem à um pacto de tolerância e silêncio deixando a vítima cada vez mais isolada e sem ter a quem recorrer. Em grande parte dos casos o assédio moral tem como objetivo criar uma situação insustentável, pressionando o empregado para que ele peça demissão.

Como acontece

O trabalhador:
é isolado dos demais colegas;
é impedido de se expressar sem justificativa;
é fragilizado, ridicularizado e menosprezado na frente dos colegas;
é chamado de incapaz;
se torna emocional e profissionalmente abalado, o que leva à perder a auto-confiança e o interesse pelo trabalho;
se torna mais propenso a doenças;
é forçado a pedir demissão.

O agressor:
age através de gestos e condutas abusivas e constrangedoras;
busca inferiorizar, amedrontar, menosprezar, difamar, ironizar, dá risinhos, suspiros, e faz brincadeiras de mau gosto;
ignora, não comprimenta e é indiferente à presença do outro;
dá tarefas sem sentido e que jamais serão utilizadas;
controla o tempo de idas ao banheiro, impõe horários absurdos de almoço, etc.

Como consequência o trabalhador humilhado pode sofrer de angustia, entrar em depressão e até mesmo pensar em suicídio. São muito comuns distúrnio do sono (falta ou excesso), descontrole emocional, crises de choro, irritabilidade, aparecimento de dores (de cabeça e por todo o corpo), perda de apetite, tonturas, taquicardia, aumento da pressão arterial, problemas digestivos e, em alguns casos, fuga por meio de álcool e drogas. Isto significa que o assédio moral produz reflexos muito sérios na vida daqueles que passam por isso.

Como lutar contra o assédio moral

Tomar nota das humilhações sofridas com data, hora, local, quem foi o agressor, quem testemunhou, o que aconteceu, o que foi falado, etc.
Procurar ajuda de colegas, em especial daqueles que testemunharam e os que também já sofreram humilhações.
Evitar conversar com o agressor sem testemunhas.
Caso seja uma empresa grande, onde o chefe direto não é o dono da empresa, relate o que vem acontecendo ao RH (Recursos Humanos) ou DP (Departamento Pessoal).
Procurar ajuda de diretores, médicos ou advogados do sindicato ao qual é filiado;

O trabalhador vítima de assédio moral pode processar seus chefes e empregadores por danos morais em virtude de humilhações sofridas. Para isso é muito importante reunir o maior número de provas que caracterizam o assédio, como troca de e-mails, testemunhas dispostas a falar, etc. e procurar a justiça do trabalho.

Internet Grátis

A partir de 22 de julho, moradores, turistas e freqüentadores da praia de Copacabana, na zona sul do Rio, poderão ter acesso à internet gratuitamente, por meio de uma rede de comunicação banda larga sem fio que permitirá o acesso de aproximadamente 100 mil usuários.
O governador Sergio Cabral diz que todos os municípios serão atendidos, mas ele esquece que a maioria da população de baixa renda ainda não tem computador. Imagine essas pessoas terem que comprar uma placa de rede sem fio para seu micro (caso já tenha um) ao preço módico de R$ 120,00 em média!!! É um absurdo.
A iniciativa é boa, pena que só esteja atingindo um público que não necessita de internet grátis. Interessante seria gastar esse dinheiro com inserção e treinamento de informática nas escolas públicas, onde grande parcela dos estudante gasta o pouco de grana que sobra, pra acessar internet por meio de lan houses.

Atitude

NUNCA SE MOSTRE FRACO,

e mesmo em situações adversas diga:

EU SOU FORTE, EU POSSO E EXIGO RESPEITO...

Lixo Tecnológico

Quando você decide trocar seu computador ou celular por outro mais moderno, mais bonito ou com mais recursos tecnológicos, você sabe o que fazer com o aparelho antigo?
Se a resposta for não, conheça os passos que todo cidadão consciente deveria seguir antes de comprar um novo equipamento.

1) Potencialize
Mantenha uma relação utilitária, e não consumista, com a tecnologia. Antes de pensar numa nova compra, cogite recondicionar seu computador. Descarte-o apenas se ele não atende mais às suas necessidades e nem vale a pena adaptá-lo para essa finalidade. Quanto mais trocas, mais lixo.

2) Doe
Em caso de mudança de equipamento, destine o antigo para quem realmente vá usá-lo ou para instituições sociais que trabalham com inclusão digital. No Brasil, 55% da população acima dos 10 anos jamais acessaram um computador. O que se tornou inútil para você pode fazer a diferença para milhões de pessoas.

3) Ponha na balança
Ao adquirir um outro computador, lembre-se de que todo consumo causa impacto no meio ambiente. Prefira as máquinas que agregam várias funções, pois consomem menos energia, e os chamados produtos verdes de maneira geral. Ainda que um pouco mais caros, eles são ecologicamente corretos.

4) Rejeite imitações
Evite comprar produtos de empresas que dão uma garantia muita pequena e não demonstram qualquer sentido de responsabilidade social. E fique longe dos produtos falsificados, produzidos sem qualquer preocupação ambiental.

5) Informe-se
Procure saber se o fabricante do computador ou outro eletrônico que você deseja comprar possui alguma certificação da série ISO 14.000. Isso indica que a empresa tem um sistema de gestão ambiental, garantindo a responsabilidade ambiental de seus produtos e serviços.

6) Economize
Sempre que se ausentar de casa ou não for usar o computador, mantenha-o desligado. E reduza a impressão sempre que puder, evitando gastos de tinta e papel. Lixo tecnológico, preservação ambiental e eficiência energética tornaram-se questões indissociáveis.

7) Mobilize
Ajude a disseminar os benefícios do consumo equilibrado e do descarte apropriado para a qualidade de vida e do meio ambiente. Afinal, o que você retira de sua casa ou do seu escritório e joga fora, não desaparece — só muda de lugar, prejudicando a todos, num efeito cascata.

8) Comece por você
Torne-se um consumidor consciente em tempo integral, através de ações afirmativas que inspirem outros a seguir o exemplo. Nada é mais poderoso do que um indivíduo atuando para a mudança social e fomentando a criação de uma consciência coletiva.

Leia mais em: http://tecnologia.uol.com.br/ultnot/2008/02/26/onde+enviar+o+lixo+eletronico.jhtm

Dercy

Dercy Gonçalves não está mais entre nós. Não está mais entre a legião de fãs e adoradores de seu jeitão sem "papas na língua". Dercy é um fantoche criado pela mídia, seus palavrões deixam muitas pessoas sem graça, seu escracho é repetido inúmeras vezes e em diversas redes de televisão. Sinceramente me pergunto! É esse tipo de ídolo que quero ter? Não, não é esse tipo de ídolo que quero ter! Prefiro lembrar da pessoa que saiu de casa muito cedo (como muitas pessoas que conheço pessoalmente), foi atriz, cantora, e venceu. Soa hipócrita lembrar-se de uma pessoa, simplesmente porque ela falava abertamente palavrões e xingamentos, pois aprendemos desde cedo que não devemos fazer isso. Se xingar tudo e todos for sensato, amanhã mandarei meu chefe a @#$%&* e pedirei um aumento.

Eleições Limpas

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou em seu site os primeiros dados de lista contendo o nome de candidatos que respondem a processos na Justiça, os apelidados "ficha suja". A lista, que causou polêmica pode ser consultada no site http://www.amb.com.br/.

De acordo com a AMB, foram analisados 350 candidatos a prefeito e vice apenas nas capitais brasileiras e, destes, 15 estão listados. Ao todo, são dez as capitais com candidatos que respondem a ações penais, ações de improbidade e processos por crimes eleitorais, somente nos casos em que o Ministério Público é autor.

Os candidatos a prefeitura de São Paulo Marta Suplicy e Paulo Maluf, constam na lista.

As informações relativas a candidatos a vereador, prefeito e vice no restante dos municípios ainda estão sendo enviadas à associação, que ainda não tem estimativa de quantos nomes ainda serão inseridos no site.

Direito trabalhista deve se adequar aos idosos

Num país que tem enorme dificuldade para criar novos postos de trabalho falar de participação do idoso no mercado de trabalho parece uma heresia.

Mas a verdade é que muitas vezes a luta pela obtenção da renda necessária para a família não pode dispensar o trabalho dos idosos.

E se a expectativa de vida está crescendo por que não contar com aqueles mais experientes e ainda em condições para contribuir com seu trabalho.

A sociedade brasileira está envelhecendo e os idosos são em número cada vez maior.
Não se discute a importância do trabalho para a realização das pessoas e sendo assim dar oportunidade para que os idosos possam trabalhar contribui diretamente para que eles se mantenham ativos e saudáveis.

E se a permanência no mercado do trabalho é difícil o que dizer da reinserção. O que se observa é que uma pessoa com mais de 40, que nem idoso ainda é, tem dificuldade para se recolocar no mercado de trabalho.

Resta saber que a legislação está preparada para regular e proteger os direitos dos trabalhadores idosos.
Um idoso tem uma probabilidade maior de aceitar um emprego com menos garantias trabalhistas.

Isso noz faz refletir sobre a necessidade de adequar as normas do direito do trabalho para atender a realidade dos trabalhadores idosos.

É preciso que os legisladores encontrem um ponto de compromisso entre normas que incentivem o aproveitamento dos idosos no mercado de trabalho e a necessidade de manter sua dignidade profissional.

Os dados demonstram que a participação do idoso brasileiro na economia é maior que nos países desenvolvidos, contudo essa participação se dá em grande parte de forma informal e com baixa remuneração.

A inclusão social do idoso é mandamento para uma sociedade justa.

Fonte: http://www.conjur.com.br/static/text/67544,1

Ele disse.....

'O MAIOR CASTIGO PARA AQUELES QUE NÃO SE INTERESSAM POR POLÍTICA É QUE SERÃO GOVERNADOS PELOS QUE SE INTERESSAM E SE APROVEITAM DISSO'

(Arnold Toynbee)

Vergonha na cara....

Depois de uma semana ouvindo os meios de comunicação falarem mal da mesa do senado, eles voltaram atrás no caso da criação de 97 cargos sem concurso público, com salários de quase R$ 10 mil. Nesta segunda-feira, Garibaldi admitiu que existe uma "deficiência" de funcionários no Senado, mas disse que o problema será solucionado por meio de um concurso público a ser realizado no segundo semestre deste ano.

Em ano de eleição eles ficam com tanto medooooooo do que o povão vai pensar......

Leitura

Tempos atrás dei um livro escrito por Chico Buarque (Budapeste) para minha namorada. Ela iniciou a leitura por umas três vezes, porém, nunca conseguiu ler o livro por completo. Diferentemente a minha linda, iniciei a leitura dias atrás, “devorei-o” em dois dias, que é um recorde no meu caso, pois não sou chegado a leituras extensas. É um livro que instiga virar a próxima página, sempre há um resquício do mistério a ser descoberto. Para quem tiver a oportunidade, fica minha recomendação.

BUDAPESTE – Chico Buarque
Literatura brasileira, romance, editora Cia. das Letras, 2003, 176 págs.
Ao concluir a autobiografia romanceada 'O ginógrafo', a pedido de um bizarro executivo alemão que fez carreira no Rio de Janeiro, José Costa, um ghost-writer de talento fora do comum, se vê diante de um impasse criativo e existencial. Escriba exímio, gênio, nas palavras do sócio, que o explora na agência cultural que dividem em Copacabana, Costa, meio sem querer, de mera escrita sob encomenda passa a praticar alta literatura. Também meio sem querer, vai parar em Budapeste, onde buscará a redenção no idioma húngaro, segundo as más línguas, a única língua que o diabo respeita. Narrado em primeira pessoa, combinando alta densidade narrativa com um senso de humor muito particular, 'Budapeste' é a história de um homem exaurido por seu próprio talento, que se vê emparedado entre duas cidades, duas mulheres, dois livros, duas línguas e uma série de outros pares simétricos que conferem ao texto o caráter de espelhamento que permeia todo o romance

Nota da ADPF

A polícia prende, o STF solta. Como já dizia Boris Casoy "Isso é uma vergonha".

"Nota da Associação dos Delegados de Polícia Federal sobre a recente decisão do ministro Gilmar Mendes
A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifesta sua indignação quanto à nova decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a soltura do Senhor Daniel Valente Dantas, em desacordo com a jurisprudência dominante, que autoriza a prisão preventiva no caso de prejuízo à instrução criminal, e com supressão de instâncias do Poder Judiciário.
Referida decisão desprezou o esforço desenvolvido pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal, bem como a criteriosa análise da legalidade e adequação realizadas pelo Juízo de primeira instância, quando da determinação da prisão preventiva do Senhor Daniel Valente Dantas.
Refutamos, com veemência, que o foco principal da exitosa operação desencadeada pelos órgãos já mencionados, seja desviado para o uso de algemas quando da efetivação das prisões, imputando-se à Polícia Federal o vazamento de informações e pseudo-monitoramentos irregulares que não se confirmaram e cuja apuração nunca foi requisitada pelas autoridades hipoteticamente vitimadas.
É inadmissível que à Polícia Federal, responsável por trabalhos conjuntos com o Ministério Público e o Poder Judiciário, norteados para a desejada e tempestiva mudança de um sistema historicamente focado à prisão de criminosos desassistidos, seja atribuída a pecha de "canalhas" e "gângsters".
A contrário senso, investigados pelo desvio de bilhões de reais dos cofres públicos, inclusive com a tentativa de suborno de Delegado de Polícia Federal, são tratados com beneplácito."

Não sabe o porque dessa nota?, acesse: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u421659.shtml

Juizados Especiais

Apesar de não estar cumprindo plenamente o propósito de sua criação (diminuir o tempo dos processos judiciais), os Juizados Especiais são poucos usados pela população, e como eles são bem informais, facilitando o uso dos mais pobres, julguei que seria interessante dar algumas explicações sobre o caso. Confira:

Como faço para "entrar" com uma ação no JEC? Os Juizados Especiais Cíveis (JECs), antes chamados Juizados de Pequenas Causas julgam causas de menor complexidade e de baixo valor. Atualmente, a maioria das questões de consumo não resolvidas amigavelmente são resolvidas pelos JECs. Mas lembre-se, antes de ir ao JEC, esgote as alternativas administrativas com a empresa, e de preferência tente obter documentos que comprovem isso.

Em que situações posso procurar o JEC? Os JEC's atuam nas causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Para os valores acima, você terá que procurar a Justiça Comum ou abrir mão da quantia excedente.

Em que JEC devo propor minha ação? A regra é que a ação seja proposta perante o Juizado estabelecido na comarca do domicílio do réu, ou seja, a pessoa a ser processada, ou no local de sua filial, agência, sucursal ou escritório. No entanto, se a ação tiver como objeto reparação de danos ao consumidor, a reclamação poderá ser feita perante ao Juizado do domicílio do consumidor.

Qualquer pessoa pode ajuizar ação no JEC? Qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos pode ser autora da ação proposta perante o JEC. A pessoa jurídica não pode ser autora, apenas réu. No entanto, as micro e pequenas empresas podem utilizar o JEC, caso o juiz aceite o pedido da ação.

Posso entrar com ação no JEC contra qualquer pessoa jurídica? O JEC não julga ações contra o Estado e os órgãos públicos em geral. Com relação às empresas estatais, a possibilidade de processar no JEC depende de como ela é constituída e se possui patrimônio de origem pública. Por isso, antes de entrar com a ação, é importante buscar uma orientação jurídica adequada.

Tenho que contratar advogado? Para as causas com valores menores que 20 salários mínimos, você não é obrigado a ser representado por um advogado. Ou seja, você pode ingressar diretamente com sua demanda perante o JEC. Já nas causas com valor compreendido entre 20 e 40 salários mínimos, é obrigatória a representação do advogado. Mas atenção, independente do valor da causa, para recorrer da decisão do juiz você é obrigado a ter um advogado.

Existe algum custo para entrar com a ação no JEC? Em primeira instância, você não precisa pagar para entrar com a ação no JEC, tampouco precisa pagar honorários do advogado da outra parte caso perca a questão ou ela seja julgada improcedente. Porém, se for apresentado algum recurso, haverá a necessidade de pagamento dessas despesas. Nesses casos, os honorários devem ser pagos ao advogado se o recurso não for julgado favorável e serão arbitrados pelo juiz entre 10% e 20% do valor da condenação.

Lei Seca no trânsito

"Quanto a racionalidade da lei!?

Racional é não beber se for dirigir!"

Cadê a net?

E a nossa tão "querida" Telefônica, empresa que dispensa comentários quanto aos valores altíssimos de suas mensalidades, no dia de hoje nos deixa sem internet. Um dia inteirinho sem internet Dá pra acreditar? Nos dias atuais é algo impensável.
Hoje foi um daqueles dias que escutei várias vezes a seguinte frase "Lineu, a internet já está funcionando?".
Telefônica sua @#%/*¨]°@$, você me deve um dia de vida virtual.